Direito Tributário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inaugurou projeto-piloto, com duração prevista de dezoito meses, que redefine a celeridade das execuções judiciais no país a partir de substancial atualização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário — o Sisbajud.…

A promulgação da Emenda Constitucional n° 132/2023 inaugurou uma alteração paradigmática no Sistema Tributário Nacional, introduzindo o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Todavia, a viabilidade operacional deste novo regime repousa sobre o mecanismo de split payment, regulamentado…