A tendência evolutiva da delinquência faz eclodir atitudes e atividades antissociais desconhecidas até bem pouco tempo atrás; ou seja, àquelas as quais o cidadão tido como comum, não estava habituado a tomar conhecimento em seu cotidiano.

Com o decorrer dos anos, o amadurecimento da sociedade e a concentração de riquezas criaram o que hoje se chama de “criminalidade não convencional”, isto é, de acordo com Luiz Flavio Gomes ⁽¹⁾, “manifestações delinquentes que, nos dias atuais, não fazem parte, ou não faziam, da rotina investigativa da polícia judiciária ou da praxe forense criminal”.

Referência esta à delinquência econômica, financeira e tributária, o crime do colarinho branco, crime organizado, etc….

Segundo o Manual de Apresentação quando da criação no ano de 2009, do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania de São Paulo, (DPPC)⁽²⁾, essas modalidades criminosas geram um sentimento de impunidade no seio social, certamente por causa da aparente licitude dos fatos cometidos por empresários, da complexidade organizacional e operacional, do distanciamento entre agentes e vítima (devido ao acobertamento pela pessoa jurídica de quem a representa e por se fazer representar por prepostos), a pouca repercussão social comparada aos crimes contra a vida e contra o patrimônio, a imagem favorável do agente (associada ao sucesso), o sentimento de impotência da vítima frente à organização empresarial e a descrença nas autoridades constituídas.

Igualmente, no campo da proteção ou defesa do consumidor, do meio ambiente e da proteção contra os maus tratos de animais, saúde pública, entidades públicas e privadas, líderes comunitários e políticos preocupam-se em mudar esse estado de coisas.

Procons, sociedades de amigos de bairros, associações de donas de casa ou de proteção do consumidor, organizações não governamentais as mais diversas e até os profissionais isoladamente considerados, como o jurista, o economista, o psicólogo, o sociólogo, o professor e, naturalmente o empresário e o consumidor, além da importante e significativa atuação das diversas Comissões das Subseções da OAB/SP, visam estabelecer a ordem e a estabilidade sociais. E a razão é obvia, (prossegue o Manual do DPPC): “todos nós somos, em maior ou menor grau, destinatários das benesses do meio ambiente e das relações comerciais e, como tais, consumidores de bens e serviços todos os dias”.

Por tudo quanto exposto, foi a Polícia Civil de São Paulo, através de suas especializadas, designada como orientadora à população sobre seus direitos fundamentais, corrigindo eventuais abusos cometidos nas searas já enunciadas e, durante a persecução penal de sua competência, subsidiar o Ministério Público e o Poder Judiciário de conjuntos probatórios hábeis, sempre em prol da coletividade.

(1) Gomes, Luiz Flavio, Breves Considerações sobre a Impunidade da Criminalidade Não Convencional, in Revista de Direito do Consumidor, SP, 1994, vol 9,p.19
(2) DPPC, Legislação e Prática, Manual de apresentação, 2009.

Rafael Rabinovici, graduado pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, ex-delegado de polícia – classe especial, é sócio da Ferreira e Santos Advogados responsável pela área criminal.